O populismo das emendas impositivas

No próximo dia 28 de junho, a partir das 18h30, a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul realiza uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL 1/22), que altera a Lei Orgânica do Município e cria emendas impositivas, uma nova despesa de 0,66% da corrente líquida dos últimos 12 meses, destinada à obras definidas pelos 23 vereadores. Caso elas sejam aprovadas, o executivo municipal fica obrigado a executá-las. No orçamento da prefeitura deste ano, já estão faltando R$166 milhões para pagar despesas do município e os parlamentares querem mais R$ 13 milhões. É mais um gasto, sem nenhuma fonte de custeio vinculada, pois não está no valor devolvido pela Câmara Municipal.

Segundo um estudo publicado pelo Instituto Millenium, a gestão e o controle das emendas podem exigir despesa extra de mais 30%, já que é uma atividade que requer estrutura específica. Se o município aumenta a despesa, precisa subir a receita e sua única fonte de receita é a arrecadação tributária. Se tem de aumentar impostos, você vai pagar esta conta. O Poder Executivo é o responsável pela execução do orçamento. Já os vereadores são responsáveis por criar leis e fiscalizar. Neste caso, em que os próprios invadem a função do executivo, quem fiscaliza projetos encaminhados por eles?

O mesmo estudo aponta que não há fiscalização adequada dos projetos executados. Emendas impositivas estão envolvidas em vários casos de desvio de dinheiro público, do nosso dinheiro. Elas também fortalecem o populismo, abrindo espaço àquele político que privilegia serviços e obras apenas no bairro que o elegeu, ao invés de analisar o que é melhor para toda a população com base em evidências. O resultado desta conta é a carência de recursos para financiar políticas públicas que resolvam os problemas das pessoas, como regularização fundiária, segurança e educação.

As emendas impositivas, juntamente com o “Fundão” (eleitoral e partidário) acabam patrocinando velhas práticas, alimentando o sistema de “toma lá da cá”, distorcendo a democracia e colocando mais obstáculos à renovação dos nossos representantes no âmbito do legislativo. Elas mantêm o espaço para os velhos políticos, com as velhas soluções, para os velhos problemas nunca resolvidos.